{"id":5581,"date":"2026-04-08T13:44:42","date_gmt":"2026-04-08T13:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cbacred.org.br\/site\/?p=5581"},"modified":"2026-04-08T14:27:41","modified_gmt":"2026-04-08T14:27:41","slug":"brasil-sanciona-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cbacred.org.br\/site\/brasil-sanciona-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente\/","title":{"rendered":"Brasil sanciona o Estatuto dos Direitos do Paciente: um marco para a sa\u00fade nacional"},"content":{"rendered":"

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Lei n\u00ba 15.378, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 7 de abril de 2026, estabelece pela primeira vez um conjunto unificado de direitos e responsabilidades dos pacientes em todo o pa\u00eds.<\/h3>\n

Clique aqui para consultar o texto completo e detalhado da Lei n\u00ba 15.378\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n

O Brasil deu um passo hist\u00f3rico na prote\u00e7\u00e3o de quem mais importa no sistema de sa\u00fade: o paciente. A Lei n\u00ba 15.378, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica em 6 de abril de 2026 e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 07 de abril de 2026, institui o Estatuto dos Direitos do Paciente<\/strong> \u2014 legisla\u00e7\u00e3o in\u00e9dita que consolida, em um \u00fanico texto, os direitos e as responsabilidades dos pacientes submetidos a cuidados de sa\u00fade em qualquer servi\u00e7o do pa\u00eds, p\u00fablico ou privado.<\/p>\n

A norma representa um avan\u00e7o significativo na institucionaliza\u00e7\u00e3o da cultura de seguran\u00e7a e qualidade assistencial no Brasil, agenda que o Cons\u00f3rcio Brasileiro de Acredita\u00e7\u00e3o defende e pratica desde 1998.<\/p>\n

O que muda com o Estatuto<\/h4>\n

A lei organiza os direitos dos pacientes em quatro eixos principais: acesso a cuidados de qualidade, seguran\u00e7a assistencial, autonomia e informa\u00e7\u00e3o, e privacidade. Entre os pontos mais relevantes para as institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, destacam-se:<\/p>\n

Direito \u00e0 seguran\u00e7a como obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/strong> O artigo 9\u00ba determina que o paciente tem direito a que sua seguran\u00e7a seja assegurada, o que implica ambiente, procedimentos e insumos seguros. A lei vai al\u00e9m: garante ao paciente o direito de questionar profissionais sobre higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, identifica\u00e7\u00e3o do local correto de procedimentos cir\u00fargicos e dosagem de medicamentos. Trata-se, na pr\u00e1tica, da constitucionaliza\u00e7\u00e3o de protocolos que j\u00e1 integram os padr\u00f5es internacionais de acredita\u00e7\u00e3o da Joint Commission International (JCI).<\/p>\n

Consentimento informado como direito fundamental.<\/strong> O estatuto define com precis\u00e3o o consentimento informado como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre, ap\u00f3s o paciente ter sido informado de forma clara, acess\u00edvel e detalhada sobre seu diagn\u00f3stico, progn\u00f3stico, tratamento e cuidados. O paciente pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem repres\u00e1lias.<\/p>\n

Acesso ao prontu\u00e1rio sem justificativa.<\/strong> Pela nova lei, o paciente tem direito de acessar seu prontu\u00e1rio m\u00e9dico, obter c\u00f3pia sem custo, solicitar retifica\u00e7\u00f5es e exigir que o documento seja mantido em seguran\u00e7a \u2014 sem precisar apresentar qualquer justificativa para isso.<\/p>\n

Diretivas antecipadas de vontade.<\/strong> O estatuto reconhece e protege as diretivas antecipadas \u2014 declara\u00e7\u00f5es escritas sobre os cuidados que o paciente aceita ou recusa quando n\u00e3o puder expressar sua vontade. Familiares e profissionais de sa\u00fade ficam obrigados a respeit\u00e1-las.<\/p>\n

Direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong> O artigo 10 pro\u00edbe qualquer distin\u00e7\u00e3o de atendimento baseada em sexo, ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, enfermidade, defici\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica, renda ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o. O paciente tamb\u00e9m tem garantido o direito de ser chamado pelo nome de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n

Cuidados paliativos e dignidade no fim da vida.<\/strong> A lei assegura ao paciente o direito a cuidados paliativos, livre de dor, e a escolher o local de sua morte \u2014 avan\u00e7o relevante que coloca o Brasil em linha com as melhores pr\u00e1ticas internacionais de cuidado centrado na pessoa.<\/p>\n

Uma lei que dialoga com a acredita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Para as institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 operam sob padr\u00f5es de acredita\u00e7\u00e3o da JCI, muitos dos direitos agora previstos no estatuto n\u00e3o s\u00e3o novidade \u2014 eles j\u00e1 integram os requisitos da Joint Commission International h\u00e1 d\u00e9cadas. O que muda \u00e9 que essas pr\u00e1ticas deixam de ser apenas crit\u00e9rio de excel\u00eancia e passam a ser obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong> para todos os servi\u00e7os de sa\u00fade do Brasil.<\/p>\n

Isso tem implica\u00e7\u00f5es diretas para a gest\u00e3o hospitalar. Institui\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o estruturaram processos formais de consentimento informado, identifica\u00e7\u00e3o do paciente, acesso ao prontu\u00e1rio e seguran\u00e7a assistencial precisar\u00e3o se adequar \u2014 e o caminho mais robusto para essa adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente o que a acredita\u00e7\u00e3o proporciona: um sistema integrado de governan\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n

O CBA, como representante exclusivo da JCI no Brasil desde o ano 2000, est\u00e1 pronto para apoiar institui\u00e7\u00f5es nessa jornada.<\/p>\n

Sobre o CBA<\/h4>\n

O Cons\u00f3rcio Brasileiro de Acredita\u00e7\u00e3o (CBA) \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos fundada em 1998, com a miss\u00e3o de promover a melhoria da qualidade e a seguran\u00e7a do cuidado prestado aos pacientes dos sistemas e servi\u00e7os de sa\u00fade. Desde 2000, o CBA atua como representante exclusivo da Joint Commission International (JCI) no Brasil, aplicando os padr\u00f5es internacionais mais rigorosos de acredita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade brasileiras.<\/p>\n

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